RACISMO QUEER: uma análise crítica, à luz dos princípios constitucionais penais e da finalidade do Direito Penal, do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que equiparou a discriminação contra o grupo LGBTQIAP+ ao crime de racismo

• Processo: 24/00253-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Mestrado
• Data de Início da vigência: 13 de junho de 2024
• Data de Término da vigência: 12 de dezembro de 2024
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
• Beneficiário: Lucas Henrique de Lucia Gaspar
• Supervisor: Roberto Bartoli
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Università degli Studi di Firenze, Itália
• Vinculado à bolsa: 22/09225-4 - RACISMO QUEER: uma análise crítica, à luz dos princípios constitucionais penais e da finalidade do Direito Penal, do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que equiparou a discriminação contra o grupo LGBTQIAP+ ao crime de racismo, BP.MS
• Assunto(s): Discriminação Princípio da legalidade Racismo Direito penal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: discriminação | legalidade | Lgbtqiap+ | Mandados de Criminalização | Princípios Constitucionais Penais | Racismo | Direito Penal

Resumo

A presente pesquisa pretende analisar, à luz dos princípios constitucionais penais e da finalidade do Direito Penal, o pronunciamento judicial exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/DF e no MI nº 4.733/DF, que equiparou as práticas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIAP+ ao crime de racismo. Afinal, por meio de tais deliberações, o guardião da Constituição reconheceu a inércia do Legislativo em tentar salvaguardar a população LGBTQIAP+, devido à ausência de regulamentação do mandado de criminalização do artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal de 1988; e, para tentar sanar a marginalização protetiva, adotou uma interpretação extensiva do tipo penal do racismo, em nítida afronta ao princípio da legalidade, para considerar como "típicas" as práticas de discriminação perpetradas contra - e motivadas pelo fato de ser - membro do grupo LGBTQIAP+. Assim, para que se possa examinar criticamente o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, adotar-se-á um estudo garantista dos princípios constitucionais penais e uma investigação da finalidade do Direito Penal e da (in)eficácia do sistema legal para pôr fim às condutas discriminatórias direcionadas à comunidade LGBTQIAP+, de forma a apurar os eventuais benefícios e malefícios da extensão do tipo penal em comento às ações praticadas contra a população LGBTQIAP+, além das eventuais afrontas perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal contra a Constituição Federal de 1988 para que fosse possível concluir pela equiparação das suscitadas práticas.