A defesa dos trabalhadores com responsabilidades familiares no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões à luz do direito constitucional e das normas internacionais

• Processo: 24/12811-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Daniel Damasio Borges
• Beneficiário: Isabela Maria Valente Capato
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos sociais Trabalho decente Direito internacional público
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: desigualdade de gênero | Direitos Sociais | Organização Internacional do Trabalho (OIT) | trabalhadores com encargo de família | Trabalho Decente | Direito Internacional Público

Resumo

As responsabilidades familiares podem constituir uma barreira importante ao acesso ao mercado de trabalho, restringir opções de emprego e limitar a capacidade de gerar renda, ocasionando consequências que prejudicam os trabalhadores e a sociedade como um todo. Esta é uma questão que afeta especialmente as mulheres, devido às configurações da divisão sexual do trabalho, e, em um país tão socialmente diverso como o Brasil, tende a ser interseccionado por outras vulnerabilidades sociais. Nos últimos anos, tal perspectiva foi contemplada por dispositivos internacionais voltados à promoção do trabalho decente e da corresponsabilidade social pelas atividades de cuidado, com destaque para o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, e a Convenção nR 156 e Recomendação nR 165 da OIT. Deste modo, esta pesquisa, de caráter exploratório e com uso do método dedutivo, visa analisar a legislação brasileira, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de investigar os mecanismos de proteção e promoção da igualdade de tratamento e oportunidades para trabalhadores com responsabilidades familiares adotados pelo Direito brasileiro, buscando verificar o grau de correspondência entre estes e os propostos pela legislação internacional que versa sobre a temática.