Perspetivas para as políticas públicas de policiamento preditivo: entre eficiência das políticas de segurança pública e a proteção de normas internacionais de direitos humanos

• Processo: 24/21111-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2027
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Lucas Catib de Laurentiis
• Beneficiário: Christiany Pegorari Conte
• Instituição Sede: Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais (EHJS). Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 23/10005-1 - Projeto Égide: Violência, educação e vigilância em Escolas do Município de Campinas, AP.PP
• Assunto(s): Segurança pública
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Controle de policiamento | prevenção de violência | Segurança Pública | vigilância estatal | Violência em escolas | Segurança Pública

Resumo

A segurança pública é um conceito indeterminado, que comporta múltiplas interpretações e concretizações. Por isso mesmo, variáveis e especificidades culturais, normativas e, sobretudo, tecnológicas têm determinado o avanço de sistemas amplos de segurança pública, que, por sua vez, são interligados com órgãos e autoridades internacionais de vigilância e policiamento. Nesse sentido, acordos internacionais de cooperação em matéria probatória (entre eles, MLAT [Mutual Legal Assistance Treaty] recentemente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal), assim como agências internacionais de inteligência (entre elas, Interpol e Europol) têm ampliado os poderes de vigilância e coleta de dados, atividades essas fundamentadas em ampla normativa internacional em matéria criminal. Trata-se, portanto, da construção de um sistema de policiamento preditivo (predictive policing), que busca se antecipar à prática de crimes considerados graves. Isso tem ampliado a capacidade persecutória dos órgãos acusatórios, que, com vistas a combater atividades criminosas passaram a ter acesso a amplos bancos de dados pessoais, ação que ocorre, muitas vezes, de forma indiscriminada. Com base no estudo dessas experiências internacionais, esta pesquisa visa situar a política pública a ser realizada no Égide sob o olhar do direito internacional de proteção de direitos humanos, considerando, ao mesmo tempo, a necessidade premente de combate e prevenção de eventos catastróficos (entre eles, ações que gerem danos irreparáveis contra a vida e a integridade física de professores, alunos e funcionários de escolas). Adotando como metodologia a análise bibliográfica (serão coletados trabalhos acadêmicos publicados nos últimos 20 anos em bases de dados internacionais), assim como a análise documental (serão coletados e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, assim como serão sistematizadas as normas brasileiras e os acordos internacionais internalizados no ordenamento brasileiro e que tratem da matéria predictive policing) o projeto busca compor um referencial teórico robusto a respeito dos conceitos envolvidos em mecanismos de policiamento preditivo, assim como mapeia os perigos e consequência da aplicação irrestrita desses instrumentos. Como resultado esperado, a pesquisa busca apresentar um arcabouço teórico sofisticado, que apresente soluções concretas para os dilemas criminológicos verificados no projeto Égide.