O trato jurisdicional ao direito à educação: o problema da justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas.

• Processo: 09/10574-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2010
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Raphael Assef Lavez
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Políticas públicas Direito constitucional Direito à educação
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Análise Jurisprudencial | Direito à Educação | Dirietos Sociais | Politicas Públicas | Direito Constitucional

Resumo

Esta pesquisa tem por objetivo compreender o modo pelo qual o Judiciário tem se portado ante ao problema da implementação dos direitos sociais, de sobremodo no tocante ao direito à educação, analisando eventuais divergências que se apresentem. Busca-se compreender a relação entre argumentos conforme uma tese econômica ou uma tese jurídico-institucional. Após esses objetivos, buscarei conclusões que indiquem a pertinência, coerência e fundamentação, ou não, de tais posições, sempre se fundando numa análise da estrutura dogmática dos direitos sociais. Entretanto, minha análise estará restrita ao direito à educação, enquanto direito complexo e multifacetado. Frise-se tratar-se o termo "direito à educação" de mero gênero de variadas espécies de direito (acesso à educação infantil, fundamental, média e superior), cada qual com um regime jurídico bem peculiar. Provo, pois, a relevância de que se leve seriamente em conta o regime constitucional atribuído ao direito social no momento de sua apreciação pelo Poder Judiciário. A pesquisa se desenrolará em quatro frentes: (I) breves comentários preliminares gerais quanto à noção de direito social e política pública; (II) compreensão e caracterização do direito à educação como um direito social complexo e multifacetado; (III) análise de casos concretos enfrentados pelo Poder Judiciário, momento em que procurarei relacionar o tratamento jurisdicional dado à matéria com os subsídios teóricos até aqui suscitados ; (IV) sistematização dos principais elementos que nortearam os diversos argumentos, analisando as relações entre os argumentos até então utilizados e algumas tendências correntes, como neoconstitucionalismo, ativismo judicial e pós-positivismo, bem como delinearei e analisarei os argumentos aos quais chamo de teses econômica e jurídico-institucional. Finalmente, concluir buscando a ligação entre a forma de atuação do Poder Judiciário nessa questão e o próprio regime democrático ao qual estamos estruturados.