A reformulacao do direito administrativo sob a otica das politicas publicas.

• Processo: 02/03824-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2002
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Sebastião Botto de Barros Tojal
• Beneficiário: Guilherme de Oliveira Taufic
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Políticas públicas
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Politicas Publicas

Resumo

Os direitos constitucionais reclamam por sua efetiva concretização. No atual estágio de evolução da democracia brasileira, um dos instrumentos propostos para executar esta tarefa consiste nas políticas públicas, as quais, por sua vez, remetem-nos ao problema da responsabilidade da administração pública. Concomitantemente, revela-se, entretanto, uma inaptidão do modelo de direito administrativo vigente em oferecer um instrumental capaz de dotar a administração pública de meios eficazes e justos para o atendimento das demandas sociais. Em decorrência destas disfunções, concebe-se, principalmente pela doutrina jusadministrativista, um projeto de direito administrativo reformulado, que, não obstante, parece ser também inadequado à consecução dos fins a que se destina. Partindo, então, do pressuposto de que as políticas públicas apresentam também diversas deficiências, especialmente relativas à sua eficácia, pretende-se problematizá-las, com o propósito de, a partir delas, demonstrar os problemas que contaminam tanto o modelo de direito administrativo vigente quanto este outro que se sugere. (AU)