Descumprimento das limitacoes aplicaveis aos restos a pagar impostas pela lei de responsabilidade fiscal aos prefeitos municipais.

• Processo: 03/02613-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2004
• Data de Término da vigência: 11 de julho de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elcio Trujillo
• Beneficiário: Danilo Antonio Manhani
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Improbidade administrativa Administração pública Responsabilidade fiscal Direito financeiro
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administracao Publica | Direito Financeiro | Improbidade Administrativa | Orcamento Administrativo | Planejamento Orcamentario | Responsabilidade Fiscal

Resumo

A lei de responsabilidade fiscal é recente evolução do ordenamento jurídico brasileiro, exigida tanto pela população quanto por organismos internacionais de crédito, e visa ao controle racional e ético do orçamento, baseando-se em princípios de transparência e planejamento. Com redução do déficit público e estabilização da dívida pública a níveis aceitáveis. A lei complementar n. 101/00 conserva e disciplina instrumentos relevantes ao ideal planejamento orçamentário, a exemplo da lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual, além de embasar-se em fundamentos constitucionais e republicanos de moralidade e racionalidade. Com a análise destes fundamentos será possível indicar caminhos às controvérsias oriundas do próprio diploma. Legal, firmando-se como pressuposto de uma gestão fiscal sadia e moral. (AU)