A constitucionalidade e aplicabilidade da norma geral antielisiva.

• Processo: 06/51664-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2006
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elcio Trujillo
• Beneficiário: Taciana Spirandelli de Freitas
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Lei Constitucionalidade das leis Eficácia da lei Aplicação da lei
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Antielisao | Aplicabilidade | Constitucionalidade | Fiscal | Lei | Planejamento

Resumo

O presente projeto pretende analisar a constitucionalidade e aplicabilidade da Norma Geral Antielisiva, dispositivo criado a partir da inserção pela Lei Complementar 104/2001 do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Tal estudo considera as modalidades de planejamento tributário e o combate às formas elisivas à luz dos princípios constitucionais e de Direito Tributário, do Direito Comparado, da Doutrina e da Jurisprudência, discorrendo sobre a exata aplicabilidade dessa cláusula geral. Dessa forma, abordará as diferentes modalidades de economia fiscal, tais como a evasão, elisão, dissimulação, simulação, negócio jurídico indireto, abuso de forma, abuso de direito e fraude à lei tributária, considerando-se a oposição dos direitos e garantias privados em face aos interesses do Estado. Será analisado a legitimidade da utilização dessas ferramentas fiscais, bem como sua legalidade e licitude, buscando-se todo o substrato teórico para a posterior verificação da plausibilidade da desconsideração dos atos e negócios jurídicos com o fim de combater a conduta elisiva, bem como os procedimentos adequados para sua efetivação, consoante prevê o mencionado dispositivo inserido ao Código Tributário Nacional. (AU)