Lei dos crimes hediondos e liberdade provisória: fundamentos constitucionais e entendimentos jurisprudenciais

• Processo: 04/15488-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2005
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
• Beneficiário: Luis Artur Ferreira Pantano
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Política criminal Direitos fundamentais Liberdade provisória Liberdade individual Crime Jurisprudência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Crimes Hediondos | Direitos Fundamentais | Inafiancabilidade | Liberdade Individual | Liberdade Provisoria | Politica Criminal

Resumo

Em virtude do disposto pelo inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, foi promulgada a Lei n. 8.072, em 25 de julho de 1.990, a Lei dos Crimes Hediondos, que estabeleceu para os crimes do elenco de seu art. 3º, e também para os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, proibições quanto à concessão de anistia, graça ou indulto, bem como quanto à concessão de fiança e liberdade provisória e impediu a progressão de regimes a quem os praticasse. Entretanto, com sua vigência surgiram inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. A Constituição Federal, devido ao próprio modelo de Estado garantidor e tutelar que adota, carrega consigo um padrão político-criminal também garantidor e preventivo, assim o fazendo também a lei infraconstitucional, que se pauta pela necessidade e suficiência da pena. Nota-se que com a severidade imposta pela Lei n. 8.072/90, a política criminal que orientou o legislador desta Lei não é consoante com os princípios político-criminais adotados pela ordem jurídica brasileira. Daí o objeto deste trabalho ser a análise da inflação legislativa desacompanhada de uma efetiva Política Criminal que esteja de acordo com o nosso ordenamento. A proibição de concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, ponto controvertido na doutrina e causador de grandes discussões nos nossos tribunais, será o objeto central de perquirição desta pesquisa científica. (AU)