Lineamentos da Medida Provisória na legislação brasileira e suas limitações

• Processo: 99/08935-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 1999
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Cintia Cristina Modolo Pico
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Princípio da legalidade Legislação (direito) Medida provisória
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Competencia | Controle | Excepcionalidade | Legalidade | Relevancia | Urgencia

Resumo

O estudo em pauta destina-se a verificar a importância que a medida provisória tem hoje no nosso, direito, evitando-se seu uso indiscriminado. Analisar-se-á para isto, sua evolução histórica; seus pressupostos; a possibilidade de sua reedição; o controle jurisdicional; sua edição em nível estadual e municipal; sua compatibilidade com os princípios básicos da constituição; entre outros aspectos. Busca-se tratar, com o máximo de cuidado, o limite entre a necessidade e o uso abusivo desta espécie normativa posta em nossa legislação. (AU)