A eficácia do novo Direito da Criança e do Adolescente face aos tribunais superiores

• Processo: 99/09947-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Oscar Vilhena Vieira
• Beneficiário: Mariana Mendonça Raupp
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos fundamentais Direitos da criança e do adolescente Jurisprudência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Ato Infracional | Crianca E Adolescente | Direitos Fundamentais | Interpretacao | Jurisprudencia | Tribunais Superiores

Resumo

A presente pesquisa tem por finalidade desenvolver um estudo jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, tendo como objeto o novo Direito da Criança e do Adolescente, introduzido pela Constituição Federal de 1988, pela ratificação da Convenção dos Direitos da Criança de 1989 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Devido à abrangência do tema, a pesquisa limitar-se-á a analisar as matérias expoentes do novo direito, pertinentes aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e à prática de ato infracional por adolescentes. Ao analisar as decisões das Cortes máximas da organização judiciária brasileira, de modo a estudar como elas são tomadas, pretende-se verificar se os Ministros de ambos Tribunais assimilaram as mudanças introduzidas pelo novo Direito da Criança e do Adolescente, se há uma tendência dos Tribunais a privilegiar direitos ou a governabilidade do sistema, se há alguma lógica que predomine nas decisões sobre os direitos da criança e do adolescente, verificando em que medida a mudança do marco normativo causou um impacto nas decisões judiciais, transformando efetivamente o paradigma pelo qual o direito da infância e da adolescência tem se realizado no Brasil. (AU)