Controle concentrado: a inconstitucionalidade por omissão de medida

• Processo: 03/11291-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2004
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Carlos Tosetti Barruffini
• Beneficiário: Rodrigo Cororato dos Santos
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos fundamentais Constituição Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por omissão Poder público
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao | Constituicao | Controle Concentrado | Direitos Fundamentais | Inconstitucionalidade | Omissao De Lei Ou Norma

Resumo

Nos quinze anos de vigência desta Carta a sociedade brasileira evoluiu muito. Contudo, o desrespeito à Constituição acontece, e pode partir de atos ou, omissões dos órgãos legislativos do Estado ao não editarem leis integradoras de comando constitucional. Quando há inércia total ou parcial do Poder Público diante das normas pragmáticas, ocorre a inconstitucionalidade por omissão, uma violação negativa do texto constitucional. O instrumento adequado para tentar dirimir essa falha é a ação de inconstitucionalidade por omissão de medida (art. 103, § 2º, CF), apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho vai estabelecer um estudo sobre as ações de inconstitucionalidade por omissão interpostas nos últimos dois anos (2001/2002) no âmbito jurisprudencial federal, correlacionando os procedimentos adotados com as consequências e impactos para a defesa das garantias e direitos fundamentais. Nortear-se-á para tanto num estudo da essência da norma constitucional, sua eficiência e aplicabilidade concreta. (AU)