O sujeito passivo legitimo no mandado de seguranca.

• Processo: 04/10153-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Carlos Tosetti Barruffini
• Beneficiário: Renato Soares de Melo Filho
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Mandado de segurança Legitimidade Pessoa jurídica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Ato De Autoridade | Autoridade Coatora | Legitimidade | Mandado De Seguranca | Pessoa Juridica | Sujeito Passivo

Resumo

Dois remédios constitucionais com natureza de ação fazem parte do objeto de estudo: o mandado de segurança individual e o coletivo. Ambos Institutos autônomos, com finalidade, regulação procedimental e elementos identificadores. Um destes últimos são as partes. Principais, nas figuras do impetrante, impetrado e eventuais litisconsortes; e secundárias, quanto ao conceito ontológico do writ, nas figuras do terceiro prejudicado, assistentes e Ministério Público. A identificação do impetrado na legislação não é clara, o que reflete controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais em sua qualificação. A autoridade coatora e a pessoa jurídica a que se subordina convergem a discussão sobre o sujeito passivo. Faz-se delimitar os aspectos da autoridade responsável pelo ato ou omissão e da pessoa jurídica vinculada, inclusive sob âmbito jurisprudencial. Dessa circunscrição há reflexos de natureza cognitiva e executiva, de legitimidade para recorrer e sobre encargos processuais. Por conseqüência, estão afetados os contornos sobre litisconsórcio, assistência, substituição de parte, substituição processual, coisa julgada, entre outros. (AU)