Lei aplicavel as clausulas de confidencialidade nos contratos internacionais de transferencia de tecnologia - know-how.

• Processo: 07/51441-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Paulo Roberto Colombo Arnoldi
• Beneficiário: Juliana Coelho Marcussi
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Tecnologia Confidencialidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Confidencialidade | Contrato International | Tecnologia

Resumo

O projeto de pesquisa a ser apresentado engloba o estudo da aplicabilidade da legislação brasileira nas cláusulas de sigilo dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, com especial atenção é categoria know-how. A abordagem das matérias referentes ao tema em pauta será efetuada, inicialmente, com a análise da forma contratual em questão, vinculada posteriormente ao instituto do segredo contratual, tanto na sua teoria como em seu uso prático, o qual refletirá nas cláusulas de confidencialidade dos contratos de know-how, partindo do estudo de sua significativa importância até suas modalidades e formas de utilização. Diante desse contexto que tem como finalidade a apresentação didática do tema, discutir-se-á o ponto central da pesquisa, qual seja a análise da legislação aplicável aos contratos de know-how no âmbito das cláusulas de sigilo, paralelamente ao estudo dos princípios norteadores e da autonomia da vontade. Dessa forma pretende-se colaborar, na medida do possível, com a literatura jurídica, a fim de sugerir melhores modos de aplicação legislativa na área abordada, por ser tamanha a sua atual relevância, posto que os contratos de know-how e o uso de cláusulas de confidencialidade são cada vez mais freqüentes na atmosfera contratual. (AU)