A responsabilidade civil do estado no direito ambiental internacional.

• Processo: 99/06067-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 1999
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Alberto do Amaral Junior
• Beneficiário: Maria Cristina Elias Meneghetti
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade civil Meio ambiente
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Danos Transfronteiricos | Meio Ambiente | Repressao/Prevencao | Responsabilidade Civil | Responsabilidade Por Culpa | Responsabilidade Por Risco

Resumo

Face à ocorrência de danos ao meio ambiente que extravasam as fronteiras do Estado Nacional, faz-se necessária a implementação de um sistema de responsabilidade civil internacional do Estado em cujo âmbito de abrangência figure também uma danosidade potencial - risco de dano - além do prejuízo ambiental já materializado. Dessa forma, mediante a análise dos sistemas de responsabilidade civil (Responsabilidade Civil por Culpa e Responsabilidade Civil por Risco), procura-se verificar a importância dos mesmos no cenário internacional, e sua respectiva eficácia na repressão e prevenção de danos ambientais. Note-se que ao defendermos a implementação de um sistema de responsabilidade internacional global no direito ambiental, não visamos a eliminação de técnicas diretas de controle de atividades potencialmente danosas nem de prevenção a eventuais danos ao meio ambiente. Muito pelo contrário, julgamos tais técnicas relevantíssimas para o ramo do Direito Ambiental e afirmamos a necessidade de uma atuação concomitante do acima citado sistema de responsabilidade civil internacional, a ser aplicado de forma global, e de métodos diretos de proteção ambiental. (AU)