A busca pela concretizacao dos principios do garantismo atraves das praticas no sistema de responsabilidade juvenil: um estudo de caso.

• Processo: 07/58672-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2008
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2008
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Paulo César Corrêa Borges
• Beneficiário: Carla Benitez Martins
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Criminologia Violência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Criminologia | Garantismo Penal | Infancia E Juventude | Protecao Integral | Responsabilidade Juvenil | Violencia

Resumo

O presente projeto de pesquisa objetiva investigar, a partir da vivência em programas de aplicação de medidas sócio-educativas, as alternativas de concretização material do sistema de responsabilização juvenil, suas diferenças e possível efetivação de um sistema de intervenção mínima estatal. Para isso, também se partirá de um estudo bibliográfico e legislativo desde uma análise do tratamento da juventude, que se inicia com o modelo tutelar e culmina com as orientações de paradigma da proteção integral. Paradigma esse consubstanciado na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes que introduziu as bases do sistema de responsabilização juvenil, através de seu princípio reitor - o Interesse superior da criança e do adolescente - um princípio garantista que funciona como resistência frente ao poder coativo do Estado e que opera entendendo como seu fim a máxima satisfação dos direitos. Com isso, se refaz o conceito de inimputabilidade, entendendo-o como barreira constitucional e político-criminal. Por mais que ainda seja uma intervenção coativa do Estado, se visualiza a medida como algo benefícios ao adolescente é se perde a dimensão de reprovação que o sistema tutelar cultivara, introduzindo a idéia do adolescente como sujeito responsável. Apesar do peso valorativo do termo "sanção", no sistema juvenil traz significações diferenciadas, sendo a medida de internação uma exceção. Diante dessas - inovações introduzidas pela Convenção, busca-se no Brasil efetiva-las através do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de suas medidas sócio-educativas. Sendo assim, é preciso investigar e propor formas de se visualizar este sistema praticamente, objetivando superar o sistema tutelar como modelo cultural que vincula a forma de se enxergar a infância e que determina a maneira inquisitiva que a sociedade percebe a questão criminal. (AU)