A autonomia do crime de lavagem de capitais

• Processo: 06/55435-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Paulo César Corrêa Borges
• Beneficiário: Leandro Pachani
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual penal Estado democrático de direito Crime organizado Direito penal Lavagem de dinheiro
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Crime Organizado | Direito Penal | Direito Processual Penal | Estado Democratico De Direito | Lavagem De Capitais

Resumo

O crime de lavagem de capitais foi promulgado em 1998, tendo como fundamento a Convenção de Viena de 1988, a qual o Brasil ratificou os termos através do Decreto-lei n°. 154, de 26 de junho de 1991. Inicialmente, o objetivo da elaboração da lei se deveu à pressão norte-americana e internacional. Não obstante, ao proporcionar a elaboração desta lei, o Estado passou a corroborar com o clássico princípio da justiça penal universal, da qual resulta da implementação de legislações mediante tratados e convenções. Em suma, com a publicação da Lei n°. 9.613/98, a lei de "lavagem" de capitais, houve maior atuação do poder repressor. Com o escopo de ainda mais cercear a prática de tal delito, a referida lei trouxe novidades para o sistema administrativo brasileiro como o Conselho de Combate às Atividades Financeiras Ilícitas (COAF), com a especificidade de investigar as suspeitas da prática de operações de lavagem de dinheiro. Tal linha de estratégia em combater maciçamente o crime, levou o legislador a tipificar, sob perspectiva interna, a lavagem de dinheiro como crime autônomo (art. 2º, II da Lei n°. 9.613/98), particularizando procedimento semelhante ao delito de receptação, de modo a infringir princípios constitucionais do Direito Penal. (AU)