Direito e ciencia na argumentacao do painel e do orgao permanente de apelacao do sistema de solucao de controversias da organizacao mundial do comercio.

• Processo: 06/57607-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2009
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Marcos Severino Nobre
• Beneficiário: Geraldo Miniuci Ferreira Júnior
• Instituição Sede: Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). São Paulo , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 03/11860-9 - Moral, política e direito: modelos de teoria crítica, AP.TEM
• Assunto(s): Ciência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Argumentacao Juridica | Ciencia | Direito | Solucao De Controversias

Resumo

A pesquisa tem como objetivo geral analisar as relações entre direito e ciência, sob a perspectiva de uma teoria da argumentação jurídica. Como objetivos específicos, o projeto propõe examinar a argumentação utilizada pelo Painel e pelo Órgão Permanente de Apelação do Sistema de Solução de Controvérsias (OAp) da Organização Mundial do Comércio (OMC), analisando os relatórios de cinco casos que envolvem questões de natureza técnico-científica, a partir de dois enfoques: um que permite verificar se cada uma das decisões se segue logicamente das premissas apresentadas como fundamentação; outro que possibilita averiguar como são, nos casos selecionados, fundamentadas essas premissas. Com base no resultado proporcionado pelas duas perspectivas, espero verificar se os casos, quando comparados entre si, apresentam algum tipo de padrão de julgamento, seja no que se refere à coerência lógica dos argumentos, seja naquilo que diz respeito à fundamentação das premissas que sustentam a justificativa da decisão de uma questão técnico-científica (AU)