A responsabilidade por fato do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor

• Processo: 97/01464-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 1997
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi
• Beneficiário: Flavia Portella Püschel
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Consumo Consumidor Responsabilidade civil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acidentes De Consumo | Consumidor | Fato Do Produto | Fato Do Servico | Responsabilidade Civil

Resumo

O trabalho que se propõe tem como objetivo o estudo da disciplina da responsabilidade por fato do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8078 de 11 de setembro de 1990). Trata-se da responsabilidade por danos causados à integridade física ou ao patrimônio do consumidor ou de terceiros em razão de produtos ou serviços defeituosos, tema que recebeu regulamentação inovadora no Código de Defesa do Consumidor. O tema em questão é objeto de grande polêmica doutrinária, restando ainda muita dúvida e imprecisão quanto ao exato significado das normas do Código, quanto a seu campo de abrangência e quanto aos limites de sua aplicação, circunstâncias que indicam a utilidade de novos estudos sobre a matéria. (AU)