Substituição tributária para frente no ICMS diante do princípio da legalidade e da reserva de matéria à lei complementar

• Processo: 00/03491-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Lais Vieira Cardoso
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito tributário Impostos Lei complementar Direito constitucional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Constitucional | Direito Tributario | Principios Constitucionais

Resumo

A substituição tributária para frente no "imposto sobre circulação de mercadorias e serviços" é um regime especial de recolhimento que ocorre com a transferência do sujeito passivo e com a antecipação do momento de recolhimento do imposto de forma que, em uma cadeia de circulação com determinada mercadoria sujeita ao ICMS, fica estabelecida a cobrança deste imposto referente a todas as futuras circulações, já na ocorrência do primeiro fato gerador, como nas operações dos produtores, industriais ou das refinarias, O que na prática acarreta o aumento da carga tributária destes sujeitos passivos e o conseqüente aumento do preço ao consumidor final. A pesquisa em questão analisa seu confronto com os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente amparados, a alteração da constituição pelo poder derivado, a reserva de matéria à lei complementar, a delegação de matéria à lei ordinária e à legislação infra-constitucional, observância aos princípios constitucionais tributários, aspectos da relação jurídica tributária e as figuras da ficção e da presunção em matéria tributária. (AU)