Texto completo
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| Autor(es): |
Christiana Galvão Ferreira de Freitas
Número total de Autores: 1
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| Tipo de documento: | Dissertação de Mestrado |
| Imprenta: | Campinas, SP. |
| Instituição: | Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas |
| Data de defesa: | 2005-02-28 |
| Membros da banca: |
Sebastião Carlos Velasco e Cruz;
Andrei Koerner;
Maira Rocha Machado
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| Orientador: | Sebastião Carlos Velasco e Cruz |
| Resumo | |
A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano internacional através do julgamento de graves crimes contra a humanidade e exercerá sua jurisdição sobre os Estados-membros do Tratado. Nossa pesquisa encontra no debate sobre a efetiva criação do Tribunal Penal Internacional Permanente como corte internacional de repressão a crimes específicos contra os direitos humanos o seu objeto de estudo. Neste sentido, nosso objetivo consiste em analisar a discussão acerca da ratificação deste tratado no Brasil em perspectiva comparada às discussões ocorrentes nos Estados Unidos da América, no Chile e na Índia. Assim, pretendemos estabelecer relações entre o debate presente no Brasil tendo como pano de fundo a discussão desta problemática no cenário internacional (AU) | |
| Processo FAPESP: | 02/06081-8 - O tribunal penal internacional permanente e a proteção dos direitos humanos: o debate sobre a ratificação do tratado no Brasil em perspectiva comparada |
| Beneficiário: | Christiana Galvão Ferreira de Freitas |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |