Texto completo
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| Autor(es): |
Clara Maria Faria Santos
Número total de Autores: 1
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| Tipo de documento: | Dissertação de Mestrado |
| Imprenta: | Marília. 2014-06-11. |
| Instituição: | Universidade Estadual Paulista (Unesp). Faculdade de Filosofia e Ciências. Marília |
| Data de defesa: | 2010-10-22 |
| Orientador: | José Blanes Sala |
| Resumo | |
As entidades subnacionais, a partir da década de 90, passaram a atuar significativamente como atores internacionais, estabelecendo acordos para o desenvolvimento local com diversas outras entidades no cenário externo. Em especial os municípios apresentam grande protagonismo na condução de relações internacionais, contudo, as entidades locais não possuem o mesmo reconhecimento na esfera do direito internacional público que entidades regionais, como os estados federados. Partindo desta proposição, o objetivo deste trabalho é demonstrar que certos municípios podem ter reconhecida capacidade jurídica internacional, assim como o direito internacional público reconhece capacidade jurídica internacional para certas entidades regionais ou federadas (AU) | |
| Processo FAPESP: | 08/02001-6 - O reconhecimento da capacidade jurídica internacional do Município: o caso de São Paulo. |
| Beneficiário: | Clara Maria Faria Santos |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |