Resumo
A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como 'Lei de Responsabilidade Fiscal' (LRF) estabelece, em seu artigo 64, que a União prestará assistência técnica e financeira aos municípios para que eles possam se adequar aos requisitos estabelecidos por ela. A sua implementação fez com que o PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - d…