Resumo
Este trabalho busca fazer uma reflexão sobre a questão da indeterminação dos prazos máximos de duração das medidas de segurança. Atualmente, pelo que prevê o nosso Código Penal, os condenados à medida de segurança permanecem internados ou sujeitos ao tratamento ambulatorial enquanto persistir a sua periculosidade, o que fica explicitado, sobretudo, no art. 97, §1º. Esta ideia transmitida …