Resumo
Através do método dogmático, com ênfase em sua dimensão analítica, a pesquisa se debruça sobre o instituto dos efeitos, vinculantes das decisões da jurisdição constitucional brasileira, e também de sua modulação temporal, examinando sua legitimidade, aplicabilidade e jurisprudência. Os efeitos vinculantes são atributos específicos das decisões proferidas pelo STF no exercício da fiscaliza…