Como o Poder Judiciário paulista decide questões de direito social relativa à população de rua: os direitos à moradia, alimentação e saúde

Resumo

A população em situação de rua sofre de estigmatização social, além disso, sofre com a negligência da sociedade e do Estado. A ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de Direitos Sociais os quais devem representar prestações positivas do Estado. Contudo, observa-se que tais direitos são carentes de eficácia prática, afetando toda a população, porém com impacto maior nas populações em condições de vulnerabilidade social, como é o caso do grupo em questão. Dessa forma, há a busca do judiciário para se assegurar os Direitos Socais, seja pela via de ações coletivas ou individuais. Nesse ponto, outra problemática é verificada, qual seja, a dificuldade de acesso à justiça em suas diversas formas, inclusive naquela consubstanciada no acesso ao judiciário e em suas etapas posteriores até a final prestação da jurisdição. O presente trabalho se faz mister pois busca avaliar o conteúdo de decisões judiciais emanadas pelo judiciário paulista nas demandas em que são partes pessoas em situação de rua no pleito pelo Direito Sociais de Moradia, Saúde e Alimentação. Tal avaliação deverá levar em conta não somente o dispositivo decisório, mas também o mérito dos pedidos formulados em tais demandas judiciais, levando a criação de índices das demandas por faixa etária, sexo e cidades em que habitam, bem como a avaliação da consonância das decisões com o objetivo constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana e dos princípios expressos, principalmente, no Art.3º do texto constitucional.