Sociedade civil, a pandemia de COVID-19 e o acesso universal a medicamentos no Brasil: construindo um sistema melhor

Resumo

A constituição brasileira de 1988 estabeleceu o atual Sistema Único de Saúde, cujo princípio principal é, entre outros, o acesso universal a tratamentos e medicamentos. Desde então, embora tenha havido períodos marcados pela expansão do acesso a medicamentos, como o caso bem-sucedido do Programa Nacional de AIDS que efetivamente concedeu acesso universal aos antirretrovirais (ARVs), o Brasil - e de fato o Sul global - ainda enfrenta desafios para garantir o acesso universal. Estes incluem, mas não se limitam a, leis de patentes, estratégias farmacêuticas multinacionais para monopolizar mercados, falta de políticas - ou de coordenação e vontade política - que encorajem a produção nacional de medicamentos genéricos mais acessíveis, ou de leis que garantam o licenciamento compulsório no caso de emergências sanitárias. A pandemia de COVID-19 trouxe algumas dessas questões à tona, e a cobertura universal de saúde ganhou novamente destaque global. Muitos manifestaram suas preocupações sobre a desigualdade no acesso a vacinas e tratamento entre o Sul e o Norte globais, pedindo cooperação internacional para que os Países em desenvolvimento possam ter "acesso às soluções que a Ciência traz" (Soulé e Toumin 2022). Até o momento, o Brasil teve uma campanha de vacinação relativamente bem-sucedida, apesar da campanha negacionista do presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, antes do início da vacinação, em 2021 o Brasil se tornou o epicentro global da pandemia, com o notório caso de Manaus ilustrando como os sistemas de saúde locais podem entrar em colapso. Uma comissão parlamentar de inquérito que avaliou as ações do governo Bolsonaro na pandemia de COVID-19 constatou que o atraso na compra/oferta de vacinas foi um dos fatores que contribuíram para as milhares de mortes sofridas pelo Brasil. As ações de Bolsonaro, a falta de coordenação de uma campanha federal, a abordagem negacionista da pandemia e suas tentativas de desacreditar a vacinação criaram um ambiente que facilitou a disseminação do SARS-CoV-2. Isso se desenrolou em um país que se caracteriza por desigualdades regionais e socioeconômicas, e cujo sistema de saúde é cronicamente subfinanciado. É nesse cenário de caos político e "estado virtualmente ausente" que a sociedade civil brasileira desempenhou um papel importante para ajudar a aliviar o impacto socioeconômico e de saúde da pandemia, principalmente em comunidades vulneráveis. Organizações defenderam uma nova legislação que permitiria ao governo federal conceder licenças compulsórias temporárias para o uso de vacinas e patentes de medicamentos em emergências sanitárias, buscando criar leis ampliando o acesso a medicamentos não apenas contra a COVID-19, mas quaisquer epidemias futuras. As campanhas pelo acesso universal a medicamentos e tratamento contra outras doenças foram intensificadas durante a pandemia, já que a incidência de doenças como a Tuberculose, que estava sob controle há uma década, cresceu significativamente durante a COVID-19. O objetivo deste projeto é compreender as estratégias políticas da sociedade civil para ampliar o acesso a medicamentos no contexto da pandemia de COVID-19. "Sociedade civil" diz respeito não apenas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) estabelecidas há muito tempo e que têm experiência com advocacia em saúde, mas também organizações de base que surgiram durante ou antes da pandemia e se tornaram atores importantes. O surgimento de novos atores cívicos e seu envolvimento com OSCs estabelecidas e com autoridades locais e federais se tornaram um fenômeno global durante a pandemia. Nesse contexto, é importante entender em que medida um novo espaço cívico foi criado para lutar pelo acesso universal e de que forma os atores cívicos criaram novos modos de organização e interação com as autoridades. Com base na teoria pós-estruturalista do discurso, pretendo analisar as estratégias discursivas aplicadas pelas OSCs e por outros atores aliados, além de entender as condições de [...]. (AU)