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Direito das migrações nos Tribunais - a aplicação Nova Lei de Migração Brasileira diante da mobilidade humana internacional

Resumo

Em novembro de 2018, a Lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração Brasileira) completou um ano de vigência, assim como seu Decreto regulamentador (Decreto 9199/17). Existem alegações de que há incompatibilidades entre o decreto e a nova lei. Também se destaca que o Brasil entrou na rota das migrações internacionais, tendo-se tornado um país de trânsito. O projeto visa analisar as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à aplicação da Nova Lei de Migração Brasileira e do Decreto 9199/17. Dessa forma, busca-se evidenciar se tem havido incremento dos direitos dos migrantes, pois a Nova Lei de Migração Brasileira (NLM) se funda nos pilares dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a dedutiva a partir do levantamento jurisprudencial e doutrinário, com método de análise descritivo (ao identificar os julgados) e explicativo (ao fazer análise crítica sobre eles). Palavras-chave: Nova Lei de Migração; Direitos Humanos; hermenêutica jurídica; migração. (AU)

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