Direito das migrações nos Tribunais - a aplicação Nova Lei de Migração Brasileira diante da mobilidade humana internacional

• Processo: 18/26843-8
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2019
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2021
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Luis Renato Vedovato
• Beneficiário: Luis Renato Vedovato
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Limeira , SP, Brasil
• Município da Instituição Sede: Limeira
• Assunto(s): Decisão judicial Políticas públicas Direitos humanos Ativismo judicial Migração
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Ativismo Judicial | decisões judiciais | Direitos Humanos | migração | Nova Lei de Migração | Politicas Públicas | Direito e Políticas Públicas de combate à pobreza

Resumo

Em novembro de 2018, a Lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração Brasileira) completou um ano de vigência, assim como seu Decreto regulamentador (Decreto 9199/17). Existem alegações de que há incompatibilidades entre o decreto e a nova lei. Também se destaca que o Brasil entrou na rota das migrações internacionais, tendo-se tornado um país de trânsito. O projeto visa analisar as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à aplicação da Nova Lei de Migração Brasileira e do Decreto 9199/17. Dessa forma, busca-se evidenciar se tem havido incremento dos direitos dos migrantes, pois a Nova Lei de Migração Brasileira (NLM) se funda nos pilares dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a dedutiva a partir do levantamento jurisprudencial e doutrinário, com método de análise descritivo (ao identificar os julgados) e explicativo (ao fazer análise crítica sobre eles). Palavras-chave: Nova Lei de Migração; Direitos Humanos; hermenêutica jurídica; migração. (AU)