Projeto de compensação financeira: análise no município de Ilhabela

• Processo: 94/03816-9
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 1994
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 1995
• Área do conhecimento: Ciências Humanas - Geografia
• Pesquisador responsável: Felisberto Cavalheiro
• Beneficiário: Felisberto Cavalheiro
• Instituição Sede: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Conservação dos recursos naturais Desenvolvimento sustentável Áreas de conservação
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Compensacao Financeira | Desenvolvimento Sustentavel | Preservacao Ambiental

Resumo

Este estudo visa compreender medidas que recentemente passaram a ser utilizadas por alguns estados brasileiros, com o intuito de minimizar os problemas das administrações municipais, decorrentes da implantação de unidades de conservação por parte do Governo Federal ou Estadual. A criação e implantação de unidades de conservação causam problemas sérios aos municípios, uma vez que trechos de seu território passam a sofrer restrições quanto ao uso e ocupação, impossibilitando a ação dos governos municipais em tais áreas. Para minimizar os problemas desses municípios, recentemente, passou-se a lançar mão de uma nova lei que obriga o repasse de parcelas percentuais do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta é a principal discussão deste estudo. (AU)