O processo administrativo de licenciamento ambiental de infraestruturas na federação: um exame dos impactos jurídicos da Lei Complementar 140/2011

• Processo: 14/07036-3
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2014
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2015
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Thiago Marrara de Matos
• Beneficiário: Thiago Marrara de Matos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Lei Licenciamento ambiental Processo administrativo Federação
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Consensualização | federação | Infraestruturas | Lei Complementar 140 | Licenciamento Ambiental | Processo administrativo | 2011 | Direito administrativo

Resumo

Trata-se de pesquisa que busca examinar os impactos jurídicos da edição da Lei Complementar 140/2011 sobre o processo de licenciamento ambiental, sobretudo de grandes infraestruturas, na federação brasileira. Para tanto, parte-se de um exame do tratamento jurídico do licenciamento ambiental a partir da década de 1980, no intuito de traçar suas principais características e dificuldades e, então, examinam-se as contribuições trazidas pela Lei Complementar apontada. Nessa análise, destaque é conferido aos mecanismos de cooperação e coordenação de interesses de diferentes esferas federativas atingidas por projetos de grandes infraestruturas que dependem de licenciamento ambiental. (AU)