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A evolução das regras fiscais no tratamento do orçamento público brasileiro

Processo: 17/22398-7
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2018
Vigência (Término): 31 de janeiro de 2019
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Gabriel Loretto Lochagin
Beneficiário:Isabella Miranda
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Emenda constitucional   Ordenamento jurídico   Poder político   Política fiscal   Orçamento público

Resumo

A presente pesquisa busca analisar como a necessidade de controle da discricionariedade dos agentes políticos na elaboração e execução do orçamento se traduziu na adoção de regras fiscais, responsáveis por estabelecer restrições tanto ao conteúdo das leis orçamentárias quanto aos montantes que podem ser despendidos em determinados setores. Dessa forma, adota-se o conceito de que tais institutos passam a representar um limite jurídico para a elaboração das leis orçamentárias, bem como estabelecem parâmetros a sua execução. Além disso, delimitam determinados objetivos ao longo de mandatos consecutivos. A presente pesquisa parte da hipótese de que o processo de introdução de normas disciplinadoras das finanças públicas no país (sejam as gerais, previstas no artigo 163 da Constituição, sejam as específicas de cada ente da federação) está associado à ideia de consolidação e racionalização da decisão orçamentária, em busca de uma gestão fiscal responsável. Este diagnóstico conduziu à adoção das chamadas regras fiscais, cuja função precípua é promover a sustentabilidade das contas públicas a partir do controle de algumas de suas variáveis, tais como o déficit, as despesas e a dívida pública. Com isto, busca-se compreender o histórico do Brasil na incorporação de regras fiscais e na progressiva força impositiva que lhes é conferida, do que a Emenda Constitucional 95/2017 é o exemplo mais recente. Neste cenário, a introdução de regras fiscais no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro representa não apenas o enfoque pontual de determinados componentes das contas públicas, mas uma redefinição da concepção tradicional de orçamento público enquanto instrumento neutro, ou seja, passível de modificações pelos diversos agentes que atuam no cenário de governabilidade. Pretende-se investigar como as restrições, por via das regras, do comportamento dos atores políticos busca corrigir desequilíbrios decorrentes da utilização indiscriminada do orçamento enquanto ato autorizativo de despesa, sem limites que possam controlá-lo para além da lei orçamentária em si mesma. Faz-se necessária, portanto uma análise da natureza jurídica do orçamento enquanto regra, para que se possa adequá-lo aos mecanismos de controle cabíveis de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais as regras fiscais assumem extrema relevância. (AU)