Receitas petrolíferas: natureza jurídica, modelo de repartição, equidade regional e desenvolvimento nacional

• Processo: 10/02401-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2010
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Maurício Conti
• Beneficiário: Andressa Guimarães Torquato Fernandes Rêgo
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Federalismo fiscal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: desenvolvimento nacional | equidade regional | Federalismo Fiscal | modelo de repartição de receitas petrolíferas no direito comparado | natureza jurídica dos royalties e participações especiais | Repartição de royalties e participações especiais entre os entes federativos brasileiros | Direito Financeiro e Direito do Petróleo

Resumo

O trabalho que nos propomos a realizar trata-se de um estudo sobre a regulamentação jurídica das receitas obtidas pelo Estado brasileiro com a exploração de petróleo e gás natural em seu território (royalties e participações especiais). Referida análise será feita com base nos seguintes aspectos: a natureza jurídica dessas receitas, a sua forma de repartição entre União, Estados e Municípios, e o modo como são aplicadas por estes. Tudo isso com o fim de avaliar as conseqüências do atual modelo de alocação desses recursos e de demonstrar a imperiosidade de sua compatibilização com a promoção do desenvolvimento nacional e com a redução das desigualdades regionais.O atual modelo de repartição dos royalties e participações especiais está definido nas Leis n. 9.478/97 e 7.990/89, obedecendo ao mandamento disposto no parágrafo 1º, do artigo 20, da Constituição Federal. Segundo o dispositivo constitucional, embora o petróleo e o gás natural sejam bens da União, deve-se assegurar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, uma participação no resultado da exploração ou uma compensação financeira, em retribuição à exploração praticada no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.A norma constitucional mencionada, se interpretada sob uma perspectiva meramente literal, confere ao legislador ordinário a possibilidade de escolher se os entes federativos serão remunerados por meio de participação ou compensação financeira. Com base nessa interpretação, possibilitou-se que a transferência desses recursos, tanto para os entes federativos subnacionais, como para os órgãos da administração pública federal, ocorresse unicamente por meio de "participações", mesmo nos casos em que a norma infra-legal fala expressamente em compensação.Essa ausência de diferenciação entre os referidos institutos provoca sérios reflexos práticos, tendo em vista a profunda diferença entre eles. A compensação financeira pressupõe a ocorrência de um dano, possuindo, conseqüentemente, natureza indenizatória, o que importa na existência de um limite em relação ao quantum a ser transferido aos seus beneficiários, que corresponderá exatamente aos danos que lhes foram causados. Já a participação no resultado da exploração consiste numa mera porcentagem sobre o faturamento, não havendo, portanto, qualquer limite no seu repasse.Assim, por meio de uma análise acurada da natureza jurídica dos referidos institutos (compensação financeira e participação no produto da exploração), tentar-se-á encontrar o real significado da norma constitucional, interpretando-a com base nos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, traçados na Constituição Federal.Serão também analisados os critérios de repartição das receitas petrolíferas constantes na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) e na Lei 7.990/89; o momento histórico em que foram concebidos, as conseqüências geradas pelos mesmos no atual quadro de exploração petrolífera, bem como no novo cenário que se verifica no Brasil com a descoberta da camada pré-sal.Em uma análise comparativa, serão estudados os mecanismos de repartição das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural nos principais países exploradores, sobretudo naqueles organizados na forma federativa. Após a conclusão da análise a que se propõe, serão apresentadas propostas voltadas a adequar a forma de divisão e aplicação das rendas petrolíferas aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, elencados no artigo 3º da Constituição Federal.