A competência para julgamento das ações coletivas

• Processo: 12/05659-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando da Fonseca Gajardoni
• Beneficiário: Willy Mesquita
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual civil Interesse público Processo civil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito | Direito Processual Civil | Direito Processual Civil Coletivo | Direito Público | Direito Material/Processual Coletivo

Resumo

A tutela coletiva é um recente instrumento de desfecho de novas problemáticas sociais. A técnica processual coletiva busca a efetividade do acesso à justiça, tutelando direitos e interesses que, individualmente, não são relevantes. Nosso País é um Estado pioneiro a respeito da tutela coletiva. A Lei de Ação Civil Pública (1985) e o Código de Defesa do Consumidor (1990) tem o condão de oferecer a concretização da tutela coletiva e da construção do próprio instrumento dessa matéria: o processo civil coletivo. O poder dessa nova vertente do Direito é suprir a impotência do Processo Civil individual em dirimir lides de maior complexidade ou que atinjam a coletividade. No entanto, o Direito Coletivo e o Direito Processual Coletivo brasileiro tem objeções quanto a sua efetividade. A delimitação de jurisdição e a definição de competência são duas problemáticas discutidas quanto à estabilização da tutela coletiva, pois não condizem atualmente com a boa técnica. Os critérios de fixação dessas matérias devem atender à proteção do interesse público. Questões de matérias ambientais, de mandado de segurança coletivo, de ação civil pública de improbidade, dentre outras temáticas, devem proceder de análise quanto aos critérios de definição de competência (ratione personae, ratione materiae, ratione valoris e ratione loci). As opções legislativas, no entanto, implicam confusas interpretações dos órgãos jurisdicionais, sendo necessárias devidas reformulações, objetivando a efetividade e celeridade da tutela coletiva no Brasil.(AU)