A criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos no Brasil como medida de combate à corrupção

• Processo: 12/11011-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Rafael Arouca Rosa
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Corrupção Enriquecimento ilícito Funcionários públicos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Corrupção | direito penal | Enriquecimento ilícito | Funcionários públicos | Novo Código Penal | Direito penal

Resumo

A corrupção é um fenômeno que, ao longo dos séculos, tem se mostrado presente nas mais variadas nações. Seja num país desenvolvido, seja numa nação em vias de desenvolvimento, acordos ilícitos realizados de maneira sigilosa sempre vem à tona, exigindo do Estado medidas efetivas de prevenção e repressão a estas condutas. No que diz respeito ao Brasil, tanto os estudos realizados, inclusive de natureza estatística, quanto a percepção do homem médio, apontam que o país enquadra-se no rol daqueles em que a corrupção atinge níveis sobremodo elevados, tanto no setor público como no privado. Diante disso, tem-se notado um crescente despertar por parte da população em geral e de parcela dos governantes no sentido de se adotar medidas voltadas para a contenção do fenômeno das práticas corruptas. Nesse diapasão, surgiu o Projeto de Lei 5.586/2005, cujo objetivo é criminalizar a conduta do funcionário público que se enriquece de maneira incompatível com seus ganhos, sem apresentar motivos para tal. Tal ideia foi utilizada pela comissão de juristas formada para apresentar o anteprojeto de um novo Código Penal, materializando-se no delito de enriquecimento ilícito de funcionários públicos. O objetivo do presente estudo é analisar este possível novo crime nos seus aspectos mais relevantes, a fim de colaborar com o debate acadêmico e, até mesmo, legislativo. (AU)