Arbitragem regulatória x one size fits all: a implementação da regulação bancária internacional entre cila e caríbdis.

• Processo: 12/12311-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Viviane Muller Prado
• Beneficiário: Vicente Piccoli Medeiros Braga
• Instituição Sede: Escola de Direito de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito e desenvolvimento
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: arbitragem regulatória | Basileia | Direito e Desenvolvimento | one size fits all | regulação bancária internacional | Regulação Bancária Internacional

Resumo

Partindo do pressuposto de que estamos em um mundo no qual os mercados estão integrados, mas permanecem regulados, as peculiaridades da atividade bancária - fundamental à persecução do desenvolvimento, bem como bastante influenciada pelo Direito - estimularam a emergência de um regime internacional de regulação da categoria, através dos trabalhos realizados pelo Comitê da Basileia. À parte da discussão do mérito e efetividade dos padrões propostos pelo Comitê, em um contexto no qual uma série de países busca implementá-los, cabe perscrutar qual seria o grau adequado de discricionariedade na implementação das recomendações do Comitê. Pois, se por um lado há que se atentar para as peculiaridades locais a fim de garantir a efetividade das medidas, evitando assim as abordagens one size fits all, também há que se conter a arbitragem regulatória em grau que venha a ameaçar a higidez do sistema bancário internacional. Para isso se propõe o enquadramento teórico do problema à luz da literatura da regulação bancária e do instrumental construído pelo movimento acadêmico do Direito e Desenvolvimento, que há anos tem estudado a formulação de padrões internacionais e a sua implementação em contextos nacionais diversos. Para além disso e como etapa fundamental para uma abordagem mais profícua do problema, é levada a cabo uma análise de casos que possam ilustrar suas minúcias e quiçá esboçar algumas possíveis soluções.