Limites e possibilidades do uso do poder de compra do Estado em favor do desenvolvimento sustentável local e regional: estudo de caso da implementação da Lei Federal nº 11.947/2009 no município de São Bernardo do Campo - 2009 a 2013

• Processo: 12/23485-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2013
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Políticas Públicas
• Pesquisador responsável: José Blanes Sala
• Beneficiário: Deloise de Fátima Bacelar de Jesus
• Instituição Sede: Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS). Universidade Federal do ABC (UFABC). Ministério da Educação (Brasil). Santo André , SP, Brasil
• Assunto(s): Desenvolvimento sustentável Desenvolvimento regional Poder administrativo Brasil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Compras Públicas | Desenvolvimento Sustentável local e regional | Instrumento de Análise de Casos | Pnae | Poder de Compra do Estado | Politicas Públicas | Desenvolvimento Local e Regional

Resumo

O uso do poder de compra acontece quanto o Estado decide atribuir aos recursos das compras públicas objetivos adicionais ao de adquirir bens e serviço necessários ao cumprimento de suas funções. Internacionalmente, este artifício tem sido praticado com o objetivo de promover o desenvolvimento em suas distintas dimensões. A opção brasileira de usar o poder de compra do Estado ao invés de optar apenas pela eficiência ainda é recente, e as múltiplas leis que o possibilitam estão fragmentadas. Ainda assim, uma parte significativa das leis federais responsabilizam os municípios pela implementação do uso do poder de compra do Estado, ou seja, por realizar as compras públicas com base nos critérios estabelecidos. São propostas três categorias para diferenciar as distintas práticas de uso do poder de compra do Estado no Brasil: as compras de fomento, compras sustentáveis e compras sociais. O presente projeto propõe a realização de uma dissertação de mestrado para o estudo do uso do poder de compra do Estado no Brasil no que diz respeito às suas implicações para o desenvolvimento local, através da realização de um estudo de caso no município de São Bernardo do Campo que irá comparar o processo de implementação e os efeitos para os beneficiários de duas leis da categoria das compras sociais a lei 11.445/2007, que facilita a contratação de catadores de materiais recicláveis para os sistemas de gestão de resíduos sólidos, e a lei 11.947/2009, que obriga que ao menos 30% dos recursos da merenda escolar oriundos do PNAE sejam adquiridos da agriculta familiar. O estudo de caso será realizado com base em um instrumento de análise de casos, que será desenvolvido para a dissertação, com o objetivo de sistematizar a análise e facilitar a comparação com os demais municípios brasileiros. (AU)