Os programas de criminal compliance como instrumento de proteção do empregado na responsabilidade penal empresarial

• Processo: 13/06895-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2013
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Matheus de Alencar e Miranda
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Dogmática jurídica Responsabilidade penal Compliance Instrumentos de avaliação Revisão constitucional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: criminal compliance | dogmática jurídico-penal | mecanismos de proteção do empregado | prevenção à criminalidade | responsabilidade penal empresarial | Dogmática jurídico-penal

Resumo

Os programas de criminal compliance destacam-se como instrumento de prevenção à criminalidade empresarial, especialmente ao introduzir novos mecanismos de atribuição de responsabilidade penal frente ao poder econômico das organizações empresariais. Por sua vez, o potencial preventivo destes programas tem incentivado a sua adoção no âmbito corporativo, a fim de evitar a imputação de responsabilidade às empresas e garantir-lhes a boa reputação negocial. Entretanto, para além do seu potencial preventivo e da atração de investimentos no mercado, é preciso bem delimitar os sistemas de controle e delegação de deveres no âmbito interno da empresa, de tal forma a criar instrumentos de proteção do empregado dentro das corporações. A hipótese de pesquisa consiste na avaliação dos instrumentos de proteção ao empregado, que tradicionalmente servia de "bode expiatório" e assumia a responsabilidade que seria da empresa como destinatário da imputação penal, entendendo-se a compliance como (1) limitação da responsabilidade do empregado da empresa e (2) confrontando-a às possibilidades de aplicação diante do modelo constitucional brasileiro. (AU)