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Troca de informações: perspectivas brasileiras sobre sigilo fiscal à luz da cooperação internacional

Processo: 13/11275-0
Modalidade de apoio:Bolsas no Exterior - Pesquisa
Data de Início da vigência: 05 de junho de 2013
Data de Término da vigência: 06 de julho de 2013
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Carlos Otavio Ferreira de Almeida
Beneficiário:Carlos Otavio Ferreira de Almeida
Pesquisador Anfitrião: Michael Lang
Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
Instituição Anfitriã: Vienna University of Economics and Business, Áustria  
Assunto(s):Cooperação internacional   Direito tributário
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Concorrência tributária internacional | Cooperação Internacional | Direitos fundamentais | Sigilo fiscal | Transparência | Direito Tributário

Resumo

A pesquisa pretende investigar importantes questões, como o embate entre ordem interna e acordos internacionais. Nesta esteira,o País corre o risco de ser qualificado como não cooperativo, o que o levaria a figurar em listas de paraísos fiscais. O mais pernicioso risco, todavia, reside no fato de o Brasil ter assinado acordos internacionais que o habilitaram como jurisdição cooperante e uma conduta em sentido contrário poderá aumentar a sensação de insegurança jurídica, pelo desrespeito ao que fora anteriormente firmado. Consequência direta disso é a queda dos fluxos de investimento direto, situação desinteressante para o cenário brasileiro atual. (AU)

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