Criminal compliance médica: prevenção à criminalidade no âmbito da atividade empresarial médica

• Processo: 13/20444-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Thais Fioruci D'Antonio
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Ética médica Criminalidade Compliance Análise de conteúdo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: criminal compliance | Deveres médicos | Ética Médica | Organização e Gestão em Saúde | Responsabilidade penal da pessoa jurídica | Direito Penal

Resumo

O mecanismo alternativo de prevenção à criminalidade empresarial e procedimento de controle, denominado criminal compliance, ganha destaque, no Brasil, a partir da atividade bancária. O setor médico privado está sujeito à ocorrência dos crimes empresariais, como os demais ramos comerciais, mas também a uma série de conflitos específicos: (a) as determinações dos Conselhos de Classe, que impõem deveres legais aos profissionais da saúde e cujo poder normativo penal é questionável frente à Constituição Federal de 1988; (b) a limitação da liberdade de terapia ante os deveres médicos e os dilemas éticos da profissão; (c) a conciliação entre a atuação do profissional da saúde e a manutenção da atividade empresarial. A proposição da pesquisa é, portanto, a avaliação da possibilidade de aplicação de um programa de Compliance Médica como um mecanismo de prevenção à criminalidade no âmbito da atividade empresarial médica, de acordo com a estrutura brasileira e com seu modelo constitucional, tendo em vista as condutas penalmente condenáveis mais freqüentes no setor.