Proteção dos investimentos estrangeiros e medidas regulatórias adotadas pelo estado receptor de investimentos: interpretação dos tribunais arbitrais do CISDI

• Processo: 14/01746-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Mestrado
• Data de Início da vigência: 20 de julho de 2014
• Data de Término da vigência: 19 de dezembro de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Jete Jane Fiorati
• Beneficiário: Érika Capella Fernandes
• Supervisor: Mara Valenti
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Università degli Studi di Milano, Itália
• Vinculado à bolsa: 13/08361-2 - Solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao CISDI, BP.MS
• Assunto(s): Comércio internacional Investimentos estrangeiros
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Centro Internacional de Solução de Disputas sobre Investimentos | Expropriação Indireta | investimentos estrangeiros diretos | Medidas Regulatórias Expropriatórias | Direito do Comércio Internacional

Resumo

O presente projeto de estágio de pesquisa no exterior objetiva possibilitar à pesquisadora um aprofundamento no estudo da arbitragem de investimentos, especialmente no que tange às controvérsias submetidas ao Centro Internacional de Solução de Disputas sobre Investimentos (CISDI ou ICSID). Em seu projeto de pesquisa original, a pesquisadora busca analisar o posicionamento hostil de alguns Estados da América Latina frente ao CISDI. A principal crítica destes Estados com relação à arbitragem de investimentos relaciona-se ao temor de que sua soberania seja restringida e sua capacidade regulatória seja limitada, em troca da criação de um ambiente atrativo aos investidores, o que pode vir a gerar um regime internacional de investimentos em que os interesses destes estarão amplamente preservados, em detrimento do poder de ação do Estado. Note-se que um dos principais dilemas atualmente debatidos no campo da arbitragem de investimentos diz respeito à responsabilidade do Estado por mudanças regulatórias, especialmente quando o Estado adota uma medida de aplicação geral, voltada a proteger o interesse público, e essa medida afeta os interesses do investidor. A presente pesquisa a ser desenvolvida no exterior pretende examinar se é possível conciliar a proteção do investidor e a capacidade do Estado em implementar políticas públicas. Busca-se compreender como o CISDI lida com o interesse público e o interesse privado e entender se os interesses do Estado estão preservados na arbitragem de investimentos. Assim, será possível verificar se a posição dos Estados latino-americanos com relação ao CISDI continua pertinente. Essa proposta justifica-se na medida em que contribuirá para o desenvolvimento da pesquisa principal, resultando em ganhos acadêmicos para a pesquisadora e para a instituição à qual ela pertence. (AU)