Análise do marco regulatório brasileiro da gestão coletiva de direitos autorais sobre as obras audiovisuais: a ausência de arrecadação e distribuição de direitos referentes às obras dessa natureza e possíveis soluções

• Processo: 14/10600-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Rogério Alessandre de Oliveira Castro
• Beneficiário: Ana Luíza de Faria Canassa
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito autoral Lei Propriedade intelectual Documentação jurídica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: arrecadação e distribuição | direitos autorais | Gestão coletiva | obras audiovisuais | Propriedade Intelectual

Resumo

O presente projeto se propõe a analisar o marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, voltando o enfoque da pesquisa para a ausência de regulação específica dessa gestão no que diz respeito às obras audiovisuais. No que tange ao ramo musical, as respostas legislativas foram positivas ao longo dos anos, especialmente, a partir da criação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). O mesmo não pôde ser verificado no âmbito das obras audiovisuais. Tendo em vista a complexidade que envolve a criação de uma obra audiovisual - o que dificulta, inclusive, a caracterização de sua natureza jurídica -, é necessária uma disciplina específica para a gestão dos direitos a ela concernentes, fator que não foi objeto de preocupação pelo legislador nacional, o que pode ser responsável pela falta de arrecadação e distribuição de direitos nessa área, no país. Busca-se, então, analisar o marco regulatório atual envolvendo a obra audiovisual, as propostas trazidas pelos Projetos de Lei nº 4.072 e nº 3.133, ambos de 2012 (que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados), como também as referências de legislações e sistemas estrangeiros, a fim de identificar as razões da falta de regulação específica para este ramo criativo e encontrar possíveis soluções para esse problema.