O conflito federativo no estado de São Paulo no combate à pandemia de COVID-19

• Processo: 20/14799-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2021
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2022
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Daniel Damasio Borges
• Beneficiário: Carlos Eduardo Trigo Nasser Felix
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder judiciário Supremo Tribunal Federal Tribunal de justiça São Paulo Crise sanitária Enfrentamento Pandemias COVID-19 SARS-CoV-2
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Brasil | Conflito federativo | Covid 19 | Governo estadual | Governo federal | Governo municipal | São Paulo | Stf | Direito Internacional Público e Direito Constitucional

Resumo

Nos últimos anos, os problemas relativos a poderes concorrentes têm sido encaminhados para serem resolvidos pelo Poder Judiciário. Nesses casos, evidencia-se a necessidade de definir os campos de atribuição dos entes federados, como, por exemplo, nos casos que consolidaram a proibição do amianto e das medidas antitabagismo de alguns Estados brasileiros. Nesse sentido, este trabalho tem o intento de analisar o conflito federativo no estado de São Paulo em relação às decisões do enfrentamento da COVID-19. Desse modo, analisar-se-á de que modo o Poder Judiciário - notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ/SP) - julgaram casos envolvendo decisões contraditórias dos entes federativos mencionados. A pesquisa abordará questões como as do reconhecimento da competência concorrente para a regulamentação da quarentena e sobre a competência para decidir sobre a restrições de locomoção e de serviços essenciais nos municípios. Para este propósito, o método utilizado será o comparativo com natureza qualitativa, uma vez que a crise sanitária atual exigiu demasiada criação legal, em consonância com a técnica de documentação indireta, por meio da análise documental e bibliográfica. Além disso, para o estudo prospectivo da competência concorrente servir-nos-ão como fontes os acórdãos advindos das decisões do STF e do TJ/SP, os decretos do presidente da república, do Ministério da Saúde, do governo e das prefeituras do estado de São Paulo, além de utilizar os conteúdos bibliográficos produzidos por autores especializados no assunto. (AU)