Maternidade e encarceramento: a atuação do TJSP no controle judicial da progressão de regime especial nos termos do art. 112, §3º da Lei de Execução Penal

• Processo: 22/06175-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2022
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2023
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
• Beneficiário: Beatriz Ferreira de Paula
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Gênero Poder familiar
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Encarceramento | execução penal | Gênero | maternidade | progressão de regime | Direito penal e gênero

Resumo

Nos últimos anos, houve uma série de alterações legislativas no sentido de conferir maior proteção ao exercício da maternidade por mulheres presas, como a Lei 13.257/2016 (Marco da Primeira Infância), e a Lei 13.769/2018. Esta última inseriu o §3º no art. 112 da LEP, trazendo requisitos específicos para a progressão de regime de mulheres grávidas, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, diminuindo de Y para [ o tempo de cumprimento de pena necessário para a progressão para um regime prisional menos gravoso. Nesse cenário, o presente projeto tem o objetivo de compreender o modo como o TJSP atua no controle judicial da progressão de regime de mulheres grávidas e mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Para isso, propõe-se a análise de acórdãos do tribunal, em que se buscará identificar, sistematizar e analisar, por meio do método de Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), os argumentos e discursos mobilizados pelos magistrados para justificar a concessão ou a denegação desse direito