Compromissos confiáveis: formulação e controle das contribuições nacionalmente determinadas à luz do Acordo de Paris no Brasil e na União Europeia

• Processo: 22/14301-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2023
• Situação: Interrompido
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Ana Maria de Oliveira Nusdeo
• Beneficiário: Leonardo Cunha Silva
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Bolsa(s) vinculada(s): 24/19225-7 - Compromissos confiáveis: formulação e controle das contribuições nacionalmente determinadas a luz do Acordo de Paris no Brasil e na União Europeia, BE.EP.DR
• Assunto(s): Direito ambiental Governança Mudança climática
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Contribuições Nacionalmente Determinadas | Controle Externo | Governança | mudança do clima | Direito Ambiental

Resumo

O objetivo deste projeto é investigar como o cumprimento das obrigações assumidas pelos países signatários do Acordo de Paris, juntamente com a atuação dos órgãos domésticos de controle em casos de violação de compromissos, podem ajudar a resolver o desafio de estabelecer acordos credíveis em situações que envolvem bens coletivos. Para tanto, propõe-se um estudo de caso múltiplo, com vistas a: (i) elencar os incentivos por descumprimento de acordos internacionais sobre meio ambiente presentes na literatura; (ii) analisar o conteúdo das obrigações procedimentais positivadas no regime de governança climática e (iii) descrever o comportamento jurisprudencial de dois órgãos de controle de dois signatários do Acordo de Paris: o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Brasil; e o Tribunal de Justiça da União Europeia, quanto ao bloco econômico de mesmo nome. A partir do conteúdo das obrigações procedimentais e do comportamento dos órgãos de controle selecionados, espera-se alcançar dados comparativos para compreender: (i) as respostas jurídicas endereçadas à superação de incentivos por descumprimento a que signatários de acordos internacionais sobre o clima estão submetidos; e (ii) a articulação entre a atividade de formulação de obrigações em nível internacional e controle em âmbito doméstico. (AU)