Análise Dos Casos de Aplicação Aa Lei Maria Da Penha Que Foram Prescritos

• Processo: 23/06969-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2023
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2024
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fabiana Cristina Severi
• Beneficiário: Ana Carla Sasso Augusto
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Acesso à justiça Relações de gênero Violência doméstica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acesso a justiça | Devida diligência | Prescrição | Relações de gênero | violência doméstica | violência doméstica

Resumo

O presente projeto de pesquisa se propõe a analisar dados referentes a processos judiciais criminais de violência doméstica em que houve prescrição. Partindo das concepções de violência institucional e devida diligência, fundamentadas em normativas internacionais, elegemos como objetivo geral do projeto analisar processos judiciais de aplicação da Lei Maria da Penha do Tribunal de Justiça de São Paulo e buscamos identificar se a ocorrência prescrição é mais comum nas fases entre o recebimento da denúncia e a citação do réu e entre a prolação da sentença e a execução criminal. Como objetivos específicos, pretendemos: (i) realizar revisão bibliográfica sobre o acesso à justiça das mulheres, processos de violência doméstica e a prescrição; (ii) compreender os impactos dos prazos prescricionais nos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica; (iii) entender e analisar a relação entre a prescrição de processos de violência doméstica e o acesso à justiça das mulheres. Para tanto, seguiremos estratégias metodológicas de modelos estatísticos descritivos de processos judiciais junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Esperamos que a pesquisa possa fornecer subsídios para a análise científica e crítica da relação entre o acesso à justiça das mulheres e a prescrição nos processos judiciais referentes à violência doméstica. Dessa forma, o trabalho contribui também com a reflexão e implementação da Lei Maria da Penha.