Os limites do orçamento público como instrumento de manutenção do intervencionismo estatal brasileiro

• Processo: 25/03465-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Maurício Conti
• Beneficiário: Anna Thereza Haddad Cury Toscano
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Administração pública Direito financeiro Orçamento público
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administracao Publica | Direito Financeiro | Estado brasileiro | Intervencionismo estatal | Lei de Responsabilidade Fiscal | orçamento público | Direito Financeiro

Resumo

O Brasil, atualmente, vive envolto de fantasmas de seu passado não muito distante e não muito democrático, uma vez que há um conflito em relação até que ponto o Estado deve estar presente no âmbito privado, considerando a conservação do crescimento econômico em comunhão com o bem-estar da sociedade. Essa alteração na sua composição envolve questões orçamentárias e administrativas, pois são essas as disciplinas que possibilitam e organizam materialmente o Estado e as suas autarquias.Uma das leis mais importantes, nesse sentido, é a Lei de Responsabilidade Fiscal que, além de detalhar requisitos a serem cumpridos pelas leis orçamentárias em termos fiscais e formais, estabelece também diretrizes que a administração pública deve ter em mente em relação às suas despesas. Nos últimos anos, no entanto, houve diversas alterações na LRF que são reflexos das intermináveis mudanças constitucionais referentes ao estreitamento ou ao alargamento do orçamento passível de ser realizado legalmente.Pergunta-se, desse modo, qual é a influência de tais alterações na dinâmica da democracia brasileira, pois as mudanças ocorridas no direito financeiro alteraram consideravelmente o modo como são executadas as políticas públicas. Tais políticas devem atender os objetivos constitucionais estabelecidos, principalmente, no tocante aos direitos sociais, mas também devem ter em mente a sustentabilidade financeira do Estado.A presente pesquisa, assim, visa estudar como o orçamento público é um importante instrumento que viabiliza o funcionamento do Estado intervencionista, tendo em vista a sua relação com a legitimidade e com o cumprimento da finalidade socioeconômica estatal.