Os tratados internacionais de proteção e defesa dos direito humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil: um estudo acerca da hierarquia dos tratados no Direito Constitucional Brasileiro

• Processo: 02/04210-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2002
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eunice Aparecida de Jesus Prudente
• Beneficiário: Adriane Rodrigues Dias
• Instituição Sede: Centro de Ciências Jurídicas, Humanas e Sociais. Universidade São Francisco (USF). Campus São Paulo. São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Cooperação internacional Direitos humanos Constituição Constituição de 1988
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Constituicao | Direitos Humanos | Hierarquia Normativa | Tratados Internacionais

Resumo

A Constituição Federal de 88 estabelece, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, que os direitos fundamentais ali constantes não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Da redação deste parágrafo surgem duas correntes doutrinárias contrapostas: a que disserta ter as normas dos tratados internacionais "status" constitucional; e a que dispõe serem estas normas infraconstitucionais. Em relação à competência para celebrar e dar vigência aos tratados internacionais no âmbito do território nacional, pela ambígua redação do texto constitucional (arts. 49, I e 84, VIU), fez surgir também duas correntes doutrinárias: uma que proclama pela necessidade da aprovação do Legislativo a todos os tratados celebrados pelo Executivo; e outra afirma que apenas os tratados internacionais que acarretam ônus ao patrimônio nacional necessitam de tal aprovação. O presente projeto visa levantar os fundamentos das problemáticas mencionadas para, por fim, demonstrar qual das assertivas é mais benéfica ao reconhecimento dos direitos humanos e, por conseguinte, ao progresso da humanidade. (AU)