Sancoes penais nos crimes contra o ambiente natural.

• Processo: 02/12712-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Julio Cesar Marques Torres
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Crimes | Lei Ambiental | Pertinencia | Sancoes Penais

Resumo

Este projeto tem por fulcro a tutela penal do meio ambiente. Neste sentido, o tema foi delimitado em "Sanções penais nos crimes contra o ambiente natural", buscando uma proposta adequada ao estudo de uma matéria importante, complexa e, sobretudo, inovadora. O objetivo do projeto é tratar da aplicabilidade das sanções penais aos danos ambientais e, por isso, baseia-se na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, Lei n. 9.605/98, que constitui o principal objeto deste trabalho. Esta nova Lei é matéria extremamente relevante de acorda com o bem jurídico tutelado e, assim, será analisada quanto à sua pertinência, que constitui questão controvertida devido às inovações contidas no seu texto. O principal enfoque doutrinário encontra-se sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que será tratada com o devido valor, seguindo-se os princípios fundamentais do Direito Penal Ambiental. Dessa forma, o tema apresentado visa analisar a aplicabilidade das sanções penais nos crimes ambientais e, consequentemente, a pertinência da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. Assim, a proposta enfatiza o valor do bem jurídico tutelado e a questão da efetividade da nova Lei, que veio inovar a tutela penal do meio ambiente natural com um caráter altamente criminalizador. (AU)