O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro

• Processo: 03/09614-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Mariana Bolliger Maniglia
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Pena (direito)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Aplicacao | Direito | Pena | Penal | Principio | Proporcionalidade

Resumo

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - O Princípio da Proporcionalidade, atualmente, está bastante difundido e é aceito por vários ordenamentos jurídicos. Entretanto, por ser norma não expressa, sendo derivada de vários princípios contidos nas Constituições Federais, há muitas divergências a respeito de sua aplicação. Por ser princípio implícito na lei magna, percebe-se a sua importância em todos os âmbitos do Direito, cerceando o poder ilimitado do Estado. Aqui se enquadra o Direito Penal. Por este exercer a função estatal de tutela jurídica através da detenção do jus puniendi, o emprego do Princípio da Proporcionalidade permite a adequação das penas a cada caso em particular, aplicando-se aquela mais justa, tanto quantitativa como qualitativamente, ao agente criminoso, levando-se em consideração o bem jurídico que foi por ele lesionado e também o bem jurídico pertencente ao criminoso, isto é, a sua liberdade. Percebe-se, então, que a aplicação desse princípio em nosso sistema pode ocorrer de melhor maneira através da sua adaptação à situação atual do Direito Penal brasileiro. Para tanto, será necessária a análise do emprego desse princípio em outros países, colocando-se esses dados em confronto com a realidade do sistema vigente no Brasil. Somente após esta análise comparativa, poderão ser indicadas as perspectivas de contribuição desse princípio para o melhoramento do sistema penal pátrio. (AU)