A emenda constitucional n 45 e o direito internacional privado: a competencia para homologacao de sentencas estrangeiras.

• Processo: 05/59719-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2006
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Carlos Eduardo de Abreu Boucault
• Beneficiário: Fernanda Lucas Bessa
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Homologação Competências Soberania
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Competencia | Homologacao | Sentencas Estrangeiras | Soberania

Resumo

O presente estudo consiste em uma análise dos reflexos, no Direito Internacional Privado, da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, especialmente no que diz respeito à competência para homologação de sentenças estrangeiras, esclarecendo as alterações decorrentes e demais elementos concernentes à matéria, e apresentando o embasamento doutrinário-filosófico na abordagem do tema. (AU)