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A emenda constitucional n 45 e o direito internacional privado: a competencia para homologacao de sentencas estrangeiras.

Processo: 05/59719-8
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de março de 2006
Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2006
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Carlos Eduardo de Abreu Boucault
Beneficiário:Fernanda Lucas Bessa
Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Homologação   Competências   Soberania
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Competencia | Homologacao | Sentencas Estrangeiras | Soberania

Resumo

O presente estudo consiste em uma análise dos reflexos, no Direito Internacional Privado, da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, especialmente no que diz respeito à competência para homologação de sentenças estrangeiras, esclarecendo as alterações decorrentes e demais elementos concernentes à matéria, e apresentando o embasamento doutrinário-filosófico na abordagem do tema. (AU)

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